TY - JOUR AU - Oliveira, Marcelo Fernandes PY - 2006/03/25 Y2 - 2024/03/28 TI - O contencioso Brasil x Estados Unidos sobre patentes farmacêuticas na OMC JF - Carta Internacional JA - Rev. Carta Inter. VL - 1 IS - 1 SE - Artigos DO - UR - https://www.cartainternacional.abri.org.br/Carta/article/view/253 SP - 41-51 AB - A disputa acerca das patentes entre Brasil e Estados Unidos foi uma questão de grande relevância social e econômica. O governo brasileiro se opôs à indústria farmacêutica, sobretudo aos laboratórios estadunidenses, quando demandou o direito de override (passar por cima) da exclusividade de comercialização e produção (market exclusivity) de medicamentos usados no tratamento de AIDS. Utilizando-se do argumento de que o bem-estar público deveria prevalecer sobre o lucro, o Brasil defendeu sua posição. A disputa teve início quando os Estados Unidos alegaram que o Brasil não estava respeitando o TRIPS devido o artigo 68 da Lei 9279/96, que previa a possibilidade do uso de licença compulsória em casos de emergência de saúde pública. ER -