Entre normas internacionais e políticas internas
um estudo sobre a atuação brasileira frente à poluição marinha por plásticos
DOI:
https://doi.org/10.21530/ci.v21n1.2026.1611Palavras-chave:
Poluição Marinha, Plásticos, Implementação Doméstica, Jogos de Dois NíveisResumo
Este artigo analisa como o Brasil tem respondido, em termos normativos e institucionais, aos compromissos assumidos no regime internacional de enfrentamento da poluição plástica no ambiente marinho. Com base nos referenciais teóricos dos regimes internacionais e dos jogos de dois níveis, examinam-se os marcos normativos internacionais ratificados pelo Brasil, como a CNUDM e a MARPOL, bem como sua articulação com leis e políticas internas, como a PNRS e os projetos de lei sobre poluição por plásticos. Os resultados indicam que, embora haja avanços legais e participação ativa do Brasil nas negociações internacionais, persistem contradições e desafios na implementação doméstica, especialmente os relacionados à baixa taxa de reciclagem, aos interesses econômicos e às dificuldades de coordenação federativa.
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